Em Audiência Pública realizada na noite de terça-feira (28), proposta pelo mandato da Vereadora Fernanda Miranda (PSOL), com o tema “Aborto: uma questão de saúde pública”, foi evidenciado que Pelotas não possui na rede pública de saúde o serviço para atender os casos previstos em Lei, mesmo sendo gestão plena em saúde e abrangendo 22 municípios da região. Os três casos permitidos para o direito à interrupção legal da gravidez no Brasil são quando ocorre de violência sexual, quando coloca em risco a vida da mulher ou pessoa, ou quando o feto é anencéfalo.
Durante a Audiência, também foi debatido a problemática da subnotificação dos casos, uma vez que a Secretaria Municipal de Saúde não tem dados em relação ao ano de 2021 e foi notificada em apenas um caso em 2020 que foi encaminhado para Porto Alegre. A subnotificação também aponta para a dificuldade de acesso à informação sobre o direito ao aborto legal por muitas mulheres e meninas, que muitas vezes dão prosseguimento à gestação e acabam sendo duplamente vitimizadas, pela violência sexual e pela violência institucional ao não promover o acesso a esse direito.
A vereadora Fernanda Miranda também pontuou a necessidade de garantia dos direitos sexuais e reprodutivos para além do aborto, como a educação sexual, e o acesso a contraceptivos na rede pública e formas de prevenção e acompanhamento de saúde física e mental. “Não ter anticoncepcionais pela via oral nas Unidades Básicas, como é o caso de várias Unidades em Pelotas, também é um direito negado” afirma a vereadora.
No Rio Grande do Sul, apenas seis lugares tem o serviço para o aborto legal na rede. “Hoje, se uma mulher ou pessoa em Pelotas precisa recorrer aos casos legais, terá que viajar para Porto Alegre, Canoas, Caxias ou Rio Grande. Imagina como uma mulher pobre, mãe, vai se deslocar? com quem vai deixar os filhos? Pelotas é gestão plena em saúde, ou seja, atende não só o município mas toda uma região e por isso precisa ter um serviço de referência para o aborto legal” concluiu a parlamentar. Com a pandemia ficou ainda mais difícil o acesso aos serviços de saúde, especialmente para as mulheres e meninas mais pobres. Só 55% dos hospitais que ofereciam serviço de aborto legal no Brasil seguem atendendo na pandemia.
Entre os encaminhamentos, foi elencado a necessidade de continuidade do debate com a presença da 3ª Coordenadoria e Secretaria Estadual de Saúde, e da formação de uma Frente que possa articular o tema e contribuir com a construção de um Centro de referência para o serviço em Pelotas. Além disso, foram propostas medidas para ampliar a informação ao direito ao aborto legal e a capacitação continuada para os profissionais de saúde.
Por fim, a Audiência reforçou a importância de romper com o tabu sobre o tema do aborto e avançar no debate, na construção de políticas públicas que assegurem o direito nos casos permitidos e na luta pela descriminalização como um direito humano das mulheres e pessoas que engravidam.
Foto: TV Câmara
Um mandato necessário 