Foi aprovado na última quinta-feira (09), na Câmara de Vereadores, o Plano Plurianual (PPA) que prevê investimento orçamentário para os próximos 4 anos no município. Além de fiscalizar para que sejam executados os planos contidos nesta legislação, o mandato da vereadora Fernanda Miranda (PSOL) aprovou as 21 Emendas apresentadas ao PPA, que foram construídas com setores organizados da sociedade civil que levaram as suas demandas para que fossem transformadas em políticas públicas efetivas.
Dentre elas, pautas importantes no setor da educação, como a inclusão através de contratação de professores auxiliares e educadores, absorventes higiênicos a serem distribuídos nas escolas, aquisição de equipamentos eletrônicos aos funcionários que trabalham no sistema híbrido escolar, a implementação da Lei 10639/03 que trata sobre a cultura afro-brasileira e a formação continuada em gênero e diversidade, já que a escola acaba muitas vezes sendo um espaço de exclusão para a comunidade LGBTQIA+ entre outras.
Para a saúde foram garantidas pautas históricas no orçamento, como a contratualização de leitos psiquiátricos em hospitais gerais, que não é respeitada no município através da Lei da reforma psiquiátrica, a capacitação para atendimento de pessoas em crise em saúde mental, além da implementação do Plano de Parto para gestantes.
Em segurança pública também foram aprovadas emendas importantes apresentadas pelo mandato do PSOL, entre elas a emenda que prevê a capacitação da Guarda Municipal para ter um atendimento humanizado no trato às pessoas trans e comunidade LGBTQIA+ no geral.
Já na cultura e turismo, foram aprovadas emendas que refletem a necessidade de fortalecimento das atividades culturais da comunidade negra e indígena.
“Nosso mandato entende que assim como a gestão tem autonomia para gerir os orçamentos, nós, enquanto poder legislativo constituído temos autonomia para representar as pautas que nos elegeram e fiscalizar para que haja execução do planejamento e não seja apenas mais uma lei morta no papel.” conclui a vereadora Fernanda.
Foto: Gabriel Xavier (TV Câmara)
Um mandato necessário 