Desde que assumiu a Procuradoria Especial das Mulheres na Câmara Municipal de Pelotas como Procuradora, em 2023, a vereadora Fernanda Miranda (PSOL) iniciou uma forte campanha de conscientização e combate ao assédio moral e sexual no âmbito do serviço público.
As primeiras ações foram de fiscalização das políticas de combate ao assédio moral e sexual do município, com visitas na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SARH) e EGP – Escola de Gestão Pública para cobrar uma estrutura acessível e transparente por parte do poder público, para a realização de denúncias e acompanhamento de casos de assédio, bem como o acolhimento com atendimento psicológico das vítimas.
Além disso, solicitou inúmeras vezes à gestão Paula (PSDB) um Decreto Municipal de prevenção e enfrentamento ao Assédio Moral e Discriminação no âmbito da Administração Pública. O Decreto de nº 6.976 foi finalmente publicado em 27 de dezembro de 2024, com diretrizes para Política de Prevenção e Enfrentamento e orientações para a denúncia junto à Ouvidoria Geral, da Ouvidoria do Servidor Municipal ou na unidade de lotação do servidor.
Outra ação pertinente da campanha foram as visitas às Secretarias e repartições públicas para distribuição de cartazes informativos sobre o assédio moral e sexual, com acesso às informações para identificar e denunciar.
Com o retorno à frente da Procuradoria neste ano, a vereadora reuniu novamente com EGP – Escola de Gestão Pública para tratar acerca das emendas impositivas destinadas pelo mandato para a elaboração de cartilhas que promovam a conscientização e prevenção do assédio moral dentro do serviço público municipal, assim como tratar acerca de protocolos para efetivação do Decreto de nº 6.976, a fim de implementar estratégias preventivas e educativas, além de uma rede de acolhimento, apuração e responsabilidade, esforço de muita luta do mandato.
Saiba como denunciar caso de Assédio Moral no serviço público, ofensa, agressão ou ameaça:
A denuncia de assédio moral poderá ser remetida a ouvidoria da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, onde havendo indícios de materialidade remeterá à Procuradoria Geral do Município que irá instaurar um procedimento disciplinar para investigar e dar os devidos encaminhamentos .
Desacato ao servidor/a público/a: Nestes casos, é orientado que o servidor faça uma denúncia na Ouvidoria junto à prefeitura, instruindo o caso com todos os detalhes e provas, para que seja remetido à PGM, que enviará ao Ministério Público.
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SARH
R. Gen. Osório, 918
Um mandato necessário 