O mandato da vereadora Fernanda Miranda (PSOL) esteve no Ministério Público na última terça-feira (14) para representar contra o Município, denunciando a Prefeitura e Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SMED), pelo descumprimento da Lei Federal 13.935/19, que garante a presença de psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas.
Em Pelotas, a Lei Federal é descumprida em sua integridade e a denúncia objetiva a abertura de investigação do MP para apurar as responsabilidades administrativas pela omissão no cumprimento da lei e, de forma mais urgente, que seja garantida a implementação da referida lei no município, seja a partir de instrumentos pré-processuais como o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ou medidas judiciais ao alcance do MP, como a Ação Civil Pública (ACP).
“Nosso mandato apresentou um Projeto de Lei autorizativo para que houvesse regulamentação por parte da gestão para a implementação imediata da legislação, que já deveria estar em vigência desde dezembro de 2020, contudo ele foi reprovado na Câmara.” colocou a vereadora. “Por entendermos a importância da presença desses serviços nas escolas, bem como a urgência da implementação nesse momento de crise e pandemia, é que seguimos na luta para que se cumpra a lei.” complementa.
A não implementação das equipes multiprofissionais nas escolas da rede básica do município configuram omissão ilegal e inconstitucional do Executivo, sendo responsáveis a Prefeita e a Secretária de Educação, os quais devem ser investigadas do ponto de vista do não cumprimento de regras constitucionais e pela omissão e não cumprimento de lei. Até o presente momento não há regulamentação ou previsão para a implementação desses profissionais na rede municipal. A SMED alega que foi formada uma Comissão Intersetorial para debater os parâmetros de integração dos referidos profissionais.
Sobre isso, a vereadora coloca que a Comissão poderia ter tratado a questão ainda em 2021, antes do retorno presencial e da urgência desses serviços nas escolas. “Ter nas escolas profissionais da psicologia e do serviço social se mostra cada vez mais essencial, questão que deve ser discutida entre os e as profissionais das áreas, assim como de suas organizações de classe, conjuntamente com o Poder Público para uma implementação efetiva, rápida, mas pensada coletivamente.”
O mandato da vereadora reforça a importância de levar em consideração os agravos em saúde mental pós-pandemia de Covid-19 em seu período crítico, que afetou drasticamente crianças e adolescente afastadas do convívio educacional e social. Soma-se ao contexto das consequências subjetivas da pandemia, a grave crise econômica e toda a repercussão que esta traz para o âmbito familiar das crianças e adolescentes da rede básica de ensino, tanto do ponto de vista social, mas também individual e psíquico.
Um mandato necessário 