Nesta semana, o mandato da vereadora Fernanda Miranda (PSOL) deu início às ações fiscalizatórias de verbas públicas destinadas aos contratos com empresas terceirizadas prestadoras de serviços em diversas secretarias do município.
A vereadora alega que, desde seu primeiro mandato, acompanha algumas denúncias que foram recebidas sobre os direitos dos trabalhadores contratados por estas empresas não estarem sendo garantidos, embora a verba estivesse sendo repassada pela prefeitura em dia. “É recorrente que trabalhadores procurem o mandato denunciando a falta do não pagamento de garantias trabalhistas, após as empresas rescindirem contrato com o poder público e declararem falência.” aponta.
As informações que estão sendo apuradas, através da fiscalização, é de que essas empresas acabam abrindo novo CNPJ, tendo a mesma gestão, e absorvendo esse exército reserva de trabalhadores. Isso faz com que a maioria dos que ficaram sem acesso aos seus direitos, deixem de procurar por via jurídica pelo medo de seguirem desempregados.
Historicamente, o PSOL denuncia a precarização do trabalho que ocorre com as terceirizações e luta por concurso público e contratações diretas. Assim, é possível garantir a isonomia e a busca pelo bem comum na prestação de serviços à comunidade, ao invés de priorizar o lucro de poucos.
Cumprindo com a atribuição fiscalizatória do legislativo, e entendendo sua importância, o mandato da vereadora propõe uma série de mecanismos para garantir que o dinheiro do contribuinte chegue até o trabalhador. Foi requerido às secretarias que tenham trabalhadores terceirizados, que solicitem o comprovante da assinatura da CTPS de todos os trabalhadores que estejam ligadas a elas por meio de empresas terceirizadas, e que apresentem não somente a certidão negativa do INSS, pois esta pode ser emitida através da apresentação de somente aqueles poucos que estão tendo sua carteira assinada e não da totalidade dos trabalhadores.
Após um conjunto de apurações, se necessário for, o mandato levará até o ministério público estas denúncias.
“Seguiremos sempre ao lado da luta pela dignidade e acesso aos direitos do trabalhadores. Não basta apenas que a prefeitura repasse esse valor para as empresas, é preciso que se garanta que este chegue na mesa do trabalhador e trabalhadora, e não privilegiando meia dúzia de pessoas que se beneficiam explorando a mão de obra destes” concluiu a vereadora em sessão.
Foto: TV Câmara
Um mandato necessário 