Na manhã desta quarta-feira (30), a vereadora Fernanda Miranda (PSOL) anunciou na tribuna o Projeto de Lei de sua autoria que autoriza a regulamentação da implementação imediata dos Assistentes Sociais e Psicólogos(as) na rede de ensino público municipal.
O Projeto de Lei visa autorizar a regulamentação da Lei Federal 13. 935/19 que dispõe sobre estes profissionais na rede pública de educação de todo país, em que a previsão para sua efetivação tinha data máxima de dezembro de 2020.
Até o presente momento, o município não regulamentou esta Lei Federal, sobretudo com a justificativa da pandemia. Porém, foi justamente no período que mais havia a necessidade de que estes profissionais integrassem a rede multiprofissional dos educadores, para fazer o acompanhamento junto à comunidade escolar. Em meio ao aprofundamento da condição de vulnerabilidade social e econômica causada pelo isolamento, crise, carestia, desemprego e suas consequências, a situação pede ainda mais urgência na implementação destes serviços.
“A escola é uma das portas de entrada do reconhecimento das condições de vulnerabilidade dos alunos e seus familiares, e por ela também que se pensa proposições de políticas públicas. É extremamente importante ter profissionais com conhecimentos técnicos para analisar as condições sociais, fazer uma avaliação social, encaminhar para os serviços adequados e fazer intervenções necessárias” pontuou a vereadora. “Esta é uma luta antiga das classes, há mais de 20 anos, mas também é uma luta que deve ser de toda a comunidade, para que possamos de fato formar cidadãos, integrar as famílias e mudar a sociedade para um bem viver” concluiu.
O mandato do PSOL seguirá trabalhando com o pacote de valorização da educação e, junto à toda a comunidade escolar, cobrará melhores condições de trabalho, acesso à direitos de todos educadores e educadoras e melhorias que reflitam na dignidade e bem estar de alunos e familiares.
O PL irá para a discussão preliminar e será votado nas próximas semanas. Acompanhem a tramitação e pressionem para a sua aprovação.
Foto: Ederson Avila (TV Câmara)
Um mandato necessário 